TCE BA: órgão solicita autorização para a criação de três cargos

Boas notícias, concurseiros! O Tribunal de Contas da Bahia solicitou à Assembleia Legislativa do Estado a autorização para criação de três cargos de Auditor Substituto de Conselheiro. As carreiras devem ser ocupadas por meio de concurso público.

O pedido foi realizado por meio de uma mensagem enviada pelo presidente do TCE BA, Gildásio Penedo Filho, ao presidente da casa legislativa, Adolfo Menezes, em visita técnica realizada no Tribunal.

De acordo com o site oficial do Tribunal de Contas, a mensagem ao Projeto de Lei nº 170/2021 trata da necessidade de incluir na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a autorização para criação desses cargos.

A demanda surgiu após o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.541, cujo acórdão declarou ser inconstitucional o exercício de funções típicas do referido cargo supracitado por auditores jurídicos e de controle externo do órgão.

Leia o Projeto de Lei:

“Visando ao adequado cumprimento da determinação do STF, o TCE/BA deverá encaminhar à Alba projeto de lei para a criação dos cargos de Auditor Substituto de Conselheiro para posterior provimento após a realização de concurso público. Para tanto, o TCE/BA demandou da Secretaria de Planejamento do Estado da Bahia (Seplan) que procedesse à alteração no Anexo I do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, relativo às prioridades da Administração Pública Estadual a fim de contemplar as iniciativas “realizar concursos públicos” e “nomear servidores”, ajustando desse modo a proposta inicial para a LDO 2022.”

Clique aqui para conferir a publicação do TCE BA.

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